Súmula do STJ
Súmula 84 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 84
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Vigente
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