Súmula do STF
Súmula 340 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 340
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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