Súmula do STJ
Súmula 549 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 549
- Publicação
- outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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