Súmula do STJ
Súmula 496 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 496
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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