Recurso repetitivo (STJ)
Tema 39 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 39 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de novembro de 2010
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2011
- Situação
- Vigente
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