Recurso repetitivo (STJ)
Tema 708 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 708 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2014
- Publicação
- 21 de novembro de 2014
- Situação
- Vigente
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