Súmula do STF

Súmula 171 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.

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