Recurso repetitivo (STJ)
Tema 949 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 949 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2016
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
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