Panorama · Direito Civil
Condomínio e locação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 7 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 12 Vigente Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a partici… 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 11 Vigente Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 10 Vigente Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor CDC. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 8 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260/STJ) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 9 Vigente A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 11 Vigente A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 10 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios não o atinge. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 14 Vigente O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 17 Vigente A locação de imóvel urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do Lei n. 8.245/91. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 18 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335/STJ) 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 21 Vigente O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 4 Vigente É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 5 Vigente A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 6 Vigente Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 7 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 8 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486/STJ) 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 1 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 11 Vigente O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 13 Vigente Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 414) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 14 Vigente A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 15 Vigente O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 16 Vigente É possível a reforma ou a utilização exclusiva de área comum de condomínio desde que exista autorização da assembleia geral. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 17 Vigente A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 2 Vigente Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478/STJ) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 3 Vigente As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 4 Vigente Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 886) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 5 Vigente O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 6 Vigente É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 7 Vigente O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 12 Vigente O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato… 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 10 Vigente É possível a penhora do bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, na hipótese de inexistir patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida decorrente de danos a terceiros. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 3 Vigente Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardad… 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 1 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 12 Vigente Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 13 Vigente Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 15 Vigente O prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 16 Vigente O direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista no art. 51 do referido diploma. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 19 Vigente Aplicam-se, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 2 Vigente É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 20 Vigente Nas ações de despejo, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento em que apresentada a contestação; admitindo-se, ainda, que a matéria seja alegada por meio de reconvenção. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 3 Vigente Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 9 Vigente O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ) 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 12 Vigente As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 882) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 2 Vigente Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 3 Vigente O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ) 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 4 Vigente Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 5 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 4 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge. 25/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 9 Vigente Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886) 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 3 Vigente A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 9 Vigente Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 5 Vigente O promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, sem prejuízo de ulterior direito de regresso. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 1 Vigente É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.091) 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal, não equiparada a despesas condominiais. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2 Vigente A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 5 Vigente O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 15 Vigente É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 16 Vigente É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 4 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 9 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 28/10/2015
Outros temas de Direito Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.