Jurisprudência em Teses: edição 53, tese 21

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 21

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

16 de março de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Condomínio e locação
• Contratos
• Registro de imóveis

Outras teses da edição 53

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 1 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 2 Vigente É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 3 Vigente Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 4 Vigente É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 5 Vigente A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 6 Vigente Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 7 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 8 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 9 Vigente O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 10 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios não o atinge. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 11 Vigente Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 12 Vigente Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 13 Vigente Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 14 Vigente O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 15 Vigente O prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 16 Vigente O direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista no art. 51 do referido diploma. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 17 Vigente A locação de imóvel urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do Lei n. 8.245/91. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 18 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 19 Vigente Aplicam-se, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 20 Vigente Nas ações de despejo, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento em que apresentada a contestação; admitindo-se, ainda, que a matéria seja alegada por meio de reconvenção. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016