Jurisprudência em Teses: edição 53, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 10

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

16 de março de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Condomínio e locação
• Prescrição e decadência

Outras teses da edição 53

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 1 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 2 Vigente É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 3 Vigente Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 4 Vigente É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 5 Vigente A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 6 Vigente Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 7 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 8 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 9 Vigente O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 11 Vigente Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 12 Vigente Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 13 Vigente Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 14 Vigente O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 15 Vigente O prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 16 Vigente O direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista no art. 51 do referido diploma. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 17 Vigente A locação de imóvel urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do Lei n. 8.245/91. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 18 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335/STJ) 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 19 Vigente Aplicam-se, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 20 Vigente Nas ações de despejo, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento em que apresentada a contestação; admitindo-se, ainda, que a matéria seja alegada por meio de reconvenção. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 21 Vigente O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. 16/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016