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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 101, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — I

Vigente 13 de abril de 2018 Direito Civil

Tese

Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
13 de abril de 2018
Situação
Vigente

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