Jurisprudência em Teses: edição 101, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 9

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

13 de abril de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• Sucessões

Outras teses da edição 101

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 1 Vigente O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original, com o qual expressamente consentiram. 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 2 Vigente Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 3 Vigente O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ) 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 4 Vigente Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. 13/04/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 6 Vigente A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ). 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 7 Vigente A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 8 Vigente A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável. 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 10 Vigente A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, a formulação de pedido de exoneração das garantias mediante notificação extrajudicial ou ação judicial própria. 13/04/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 11 Vigente A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 13/04/2018