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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 101, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — I

Vigente 13 de abril de 2018 Direito Civil

Tese

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 7
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação
13 de abril de 2018
Situação
Vigente

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