Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 101, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — I
Vigente
Direito Civil
Tese
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 7
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 13 de abril de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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