Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 241, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões
Vigente
Direito Civil
Tese
Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no art. 283 do CC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 23 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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