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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 241, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões

Vigente 23 de agosto de 2024 Direito Civil

Tese

O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 9
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
23 de agosto de 2024
Situação
Vigente

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