Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 241, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões
Vigente
Direito Civil
Tese
O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 7
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 23 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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