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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 241, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões

Vigente 23 de agosto de 2024 Direito Civil

Tese

A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 10
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23 de agosto de 2024
Situação
Vigente

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