Jurisprudência em Teses: edição 241, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 6

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

23 de agosto de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Sucessões
• Direito de família
• Prescrição e decadência

Outras teses da edição 241

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 1 Vigente No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD; todavia, o pagamento dos… 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 2 Vigente Nas ações de inventário que sigam o procedimento de arrolamento sumário, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD. 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 3 Vigente Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardad… 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 4 Vigente A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente. 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 5 Vigente O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente. 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 7 Vigente O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a empr… 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 8 Vigente O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário da pessoa falecida, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 9 Vigente O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento. 23/08/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 10 Vigente A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 23/08/2024