Panorama · Direito Civil
Condomínio e locação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 7 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 411 Vigente O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. junho de 1964
- STF · Súmula 492 Vigente A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 260 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. novembro de 2001
- STJ · Súmula 614 Vigente Direito Tributário > Tributos Municipais IPTU Direito Civil > Contratos Locação O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. maio de 2018
- STF · Súmula 158 Vigente Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 410 Vigente Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume. junho de 1964
- STF · Súmula 442 Vigente A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. outubro de 1964
- STF · Súmula 449 Vigente O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. outubro de 1964
- STF · Súmula 486 Vigente Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 214 Vigente O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. setembro de 1998
- STJ · Súmula 335 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. abril de 2007
- STJ · Súmula 423 Vigente A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. março de 2010
- STJ · Súmula 486 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. junho de 2012
- STJ · Súmula 549 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. outubro de 2015
Canceladas ou superadas (16)
- STF · Súmula 123 Cancelada ou superada Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. dezembro de 1963
- STF · Súmula 172 Cancelada ou superada Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56. dezembro de 1963
- STF · Súmula 370 Cancelada ou superada Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. dezembro de 1963
- STF · Súmula 482 Cancelada ou superada O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. dezembro de 1969
- STF · Súmula 65 Cancelada ou superada A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 171 Cancelada ou superada Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60. dezembro de 1963
- STF · Súmula 173 Cancelada ou superada Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. dezembro de 1963
- STF · Súmula 178 Cancelada ou superada Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. dezembro de 1963
- STF · Súmula 181 Cancelada ou superada Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 357 Cancelada ou superada É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. dezembro de 1963
- STF · Súmula 375 Cancelada ou superada Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. abril de 1964
- STF · Súmula 376 Cancelada ou superada Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. abril de 1964
- STF · Súmula 481 Cancelada ou superada Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34. dezembro de 1969
- STF · Súmula 485 Cancelada ou superada Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. dezembro de 1969
- STF · Súmula 724 Cancelada ou superada Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. novembro de 2003
- STF · Súmula 80 Cancelada ou superada Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. dezembro de 1963
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