Súmula do STF

Súmula 357 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.

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