Súmula do STF

Súmula 178 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

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