Súmula do STF

Súmula 181 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

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