Súmula do STJ
Súmula 260 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 260
- Publicação
- novembro de 2001
- Situação
- Vigente
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