Súmula do STJ
Súmula 486 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 486
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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