Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1091 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
"É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990."
Questão submetida a julgamento
Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1091 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de junho de 2022
- Publicação
- 1 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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