Repercussão geral (STF)
Tema 1127 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Questão submetida a julgamento
Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1127 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de março de 2022
- Publicação
- 26 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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