Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Civil · Do Condomínio Geral
Texto oficial do informativo
A Fazenda Pública, ao realizar um negócio de direito privado, na qual aceita os termos de uma convenção condominial, sujeita-se aos encargos de mora previstos no respectivo instrumento, em observância ao princípio pacta sunt servanda; e não ao disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. REsp 2.214.098-PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 26/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.214.098
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 22 de setembro de 2025
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