Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 232, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro VI
Vigente
Direito Civil
Tese
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 1.068).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 2
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MARCO BUZZI,
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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