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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 232, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro VI

Vigente Direito Civil

Tese

O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 12
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.