Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 232, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro VI
Vigente
Direito Civil
Tese
O rito da regulação do sinistro carece de regulamentação em lei no direito brasileiro de modo que se atribui a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a formulação de política pública regulatória. Assim, em caso de recusa de cobertura securitária, o Poder Judiciário não pode impor à seguradora a obrigação de fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regulação de sinistro, pois incabível a substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 7
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Situação
- Vigente
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