Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 232, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro VI
Vigente
Direito Civil
Tese
É devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo quando o sinistro ocorrer durante o período em que a manutenção do pacto decorreu de tutela antecipada em ação coletiva, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, pois não houve a restituição das parcelas recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 5
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Situação
- Vigente
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