Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 232, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro VI
Vigente
Direito Civil
Tese
Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 1.112).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA ISABEL
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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