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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — I

Vigente 9 de agosto de 2017 Direito Civil

Tese

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
9 de agosto de 2017
Situação
Vigente

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