Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 50)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 4
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 9 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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