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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — I

Vigente 9 de agosto de 2017 Direito Civil

Tese

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei n. 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n. 10.150/01. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 323)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 6
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
9 de agosto de 2017
Situação
Vigente

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