Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 13

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

9 de agosto de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Obrigações, juros e correção monetária

Outras teses da edição 86

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 1 Vigente O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 2 Vigente Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 3 Vigente Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal ? CEF não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 4 Vigente Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - F… 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 5 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 6 Vigente O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei n. 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n. 10.150/01. (Tese julgada sob o rito do art. 543… 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 7 Vigente Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 835) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 8 Vigente O mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/00, quais sejam: existência de previsão de cobertura do FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 9 Vigente Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 442) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 10 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11 Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 12 Vigente Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price ? óbice das Súmulas n. 5… 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 14 Vigente É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial ? CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 15 Vigente A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Súmula n. 586/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 352) 09/08/2017