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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 15

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — I

Vigente 9 de agosto de 2017 Direito Civil

Tese

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Súmula n. 586/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 352)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 15
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação
9 de agosto de 2017
Situação
Vigente

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