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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — I

Vigente 9 de agosto de 2017 Direito Civil

Tese

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal ? CEF não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 3
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
9 de agosto de 2017
Situação
Vigente

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