Jurisprudência em Teses: edição 86, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

9 de agosto de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 86

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 4 Vigente Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - F… 09/08/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 7 Vigente Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 835) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 8 Vigente O mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/00, quais sejam: existência de previsão de cobertura do FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 9 Vigente Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 442) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 10 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11 Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ) 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 12 Vigente Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price ? óbice das Súmulas n. 5… 09/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 13 Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 49) 09/08/2017
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