Jurisprudência em Teses: edição 116, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 10

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

14 de dezembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros
• Contratos

Outras teses da edição 116

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 2 Vigente O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 3 Vigente A seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, pois sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 7 Vigente Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 8 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ). 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 9 Vigente No seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária quando comprovado pela seguradora que o veículo sinistrado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. 14/12/2018