Jurisprudência em Teses: edição 116, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 2

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

14 de dezembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Seguros
• Obrigações, juros e correção monetária

Outras teses da edição 116

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 1 Vigente Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 3 Vigente A seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, pois sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 7 Vigente Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 8 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ). 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 9 Vigente No seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária quando comprovado pela seguradora que o veículo sinistrado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. 14/12/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 10 Vigente No contrato de seguro que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo, é possível a exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, pois as cláusulas contratuais de cobertura devem ter interpretação restritiva. 14/12/2018