Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 95, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro II
Vigente
Direito Civil
Tese
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616/STJ).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 5
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA ISABEL
- Publicação
- 13 de dezembro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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