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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 95, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro II

Vigente 13 de dezembro de 2017 Direito Civil

Tese

O prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
13 de dezembro de 2017
Situação
Vigente

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