Jurisprudência em Teses: edição 95, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 6

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

13 de dezembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros
• Contratos

Outras teses da edição 95

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 2 Vigente Para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e por invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). 13/12/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 3 Vigente O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula n. 610/STJ). 13/12/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 4 Vigente Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. 13/12/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 7 Vigente O fato de o militar beneficiário de seguro privado ter sido reformado em razão de incapacidade total e permanente para o serviço militar não implica, necessariamente, o direito à percepção de indenização securitária decorrente de contrato de seguro. 13/12/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 8 Vigente É devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece, dentro ou fora do horário ou do local de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais. 13/12/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 9 Vigente Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 13/12/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 11 Vigente A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor. 13/12/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 12 Vigente É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 13/12/2017