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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 95, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro II

Vigente 13 de dezembro de 2017 Direito Civil

Tese

A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 10
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
13 de dezembro de 2017
Situação
Vigente

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