Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 230, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro V
Vigente
Direito Civil
Tese
No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 471).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro RICARDO VILLAS
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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