Jurisprudência em Teses: edição 230, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 3

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

23 de fevereiro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros
• Contratos

Outras teses da edição 230

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 2 Vigente A seguradora não pode recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser pagar à vista o prêmio, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 23/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da… 23/02/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 6 Vigente Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 972). 23/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 7 Vigente A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em contrato de seguro garantia o submete à jurisdição arbitral, pois o risco, presente na apólice securitária, constitui elemento objetivo a ser considerado na avaliação da cobertura do sinistro. 23/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 8 Vigente A cláusula de gerenciamento de riscos é legal e compatível com os contratos de seguro. 23/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 9 Vigente O transportador que contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro não pode ser considerado consumidor, pois utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. 23/02/2024
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