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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 4, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde — II

Vigente 27 de novembro de 2013 Direito Civil

Tese

Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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