Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 4, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde — II
Vigente
Direito Civil
Tese
É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 6
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 27 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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